BRASIL — Foi publicada nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, a promulgação do Projeto de Lei nº 4.225/24, que reconhece os direitos intrínsecos das ondas na Foz do Rio Doce, em Regência, no município de Linhares (ES). A iniciativa é apresentada por seus articuladores como a primeira lei municipal voltada especificamente ao reconhecimento dos direitos de uma onda, tendo como fundamento jurídico os Direitos da Natureza.
A abordagem dos Direitos da Natureza reconhece ecossistemas e elementos naturais como sujeitos de direitos e vem ganhando espaço internacionalmente e no Brasil. No país, uma das organizações que impulsionam esse debate é a Articulação Nacional pelos Direitos da Natureza (@direitosdanatureza).
Na prática, a nova legislação reconhece o direito de a onda de Regência existir, manter seus ciclos naturais e continuar quebrando com as características que fazem daquele trecho da costa um dos mais importantes picos de surf do Brasil. O reconhecimento amplia a discussão sobre a necessidade de conservar não apenas a onda em si, mas todo o conjunto de processos ecológicos, geomorfológicos e hidrodinâmicos que possibilitam sua formação.
A medida ganha especial significado diante da história recente da região. Em novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), lançou milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração na bacia do Rio Doce. O material percorreu centenas de quilômetros até chegar ao Oceano, na região de Regência, provocando impactos ambientais, sociais e econômicos em toda a bacia e na zona costeira associada à foz do rio.
O pico de Regência, conhecido entre surfistas por suas ondas de esquerda e pela qualidade de suas condições naturais, integra diretamente esse sistema socioecológico. Para a comunidade local do surf, a nova legislação representa uma ferramenta adicional de proteção do território.
“A lei fortalece a luta pela conservação de todos os fatores ecológicos responsáveis pela qualidade da onda”, afirma a comunidade do surf de Regência.
A construção da proposta remonta ao I Fórum dos Direitos da Natureza, realizado no Brasil em 2018. O debate sobre o reconhecimento jurídico das ondas ganhou corpo a partir de 2020, quando o conceito foi acolhido pela Associação de Surf de Regência (@asr_regencia) e passou a ser desenvolvido nas discussões do Grupo de Trabalho Direitos das Ondas.
Posteriormente, a proposta chegou ao Legislativo municipal por meio do gabinete do vereador Antônio César (@antoniocesarms), que passou a conduzir sua tramitação como projeto de lei a partir de 2023. Após a aprovação pelo Legislativo, a matéria seguiu para o Executivo municipal e culminou na promulgação da nova legislação.
Para Hauley Valim (@hauley.valim), um dos envolvidos na articulação do processo, a aprovação representa um avanço na construção de novas formas de relação entre sociedade, legislação e natureza.
“O empenho coletivo resultou na primeira onda com direitos reconhecidos no mundo. Que esta luta sirva de inspiração para que outros coletivos cuidem de seus Entes Sagrados”, afirma.
Mais do que proteger um pico de surf, a legislação de Regência abre um novo precedente para o debate sobre a proteção jurídica dos Ecossistemas de Surf. Ao reconhecer que a existência de uma onda depende da integridade de rios, praias, fundos marinhos, correntes, sedimentos e demais processos naturais, a iniciativa amplia a compreensão de que conservar ondas também significa proteger os sistemas ecológicos e as comunidades que dependem deles.
Para o movimento de proteção dos Ecossistemas de Surf, Regência passa a ocupar um lugar simbólico nesse debate: uma onda deixa de ser tratada apenas como recurso recreativo ou paisagístico e passa a ser reconhecida juridicamente como parte de um sistema natural com direito à existência e à conservação.
